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Redução de Horário para amamentação - Legislação

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176182 Mensagens em 14629 Tópicos- por 49342 Membros - Membro Mais Recente: jorgeMNS

Outubro 23, 2014, 12:06:03
Sala dos Professores* Direitos e deveresLegislaçãoRedução de Horário para amamentação - Legislação
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Autor Tópico: Redução de Horário para amamentação - Legislação  (Lida 18384 vezes)
MSILVA
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« em: Setembro 18, 2003, 10:17:47 »

Gostaria de ser informado acerca da legislação que regula a redução de horário no caso das docentes com filhos menores de 1 ano. Sei que existem circulares, ou algum decreto Lei que regulamentam a redução de horário no caso de docentes colocadas em escolas já com os horários elaborados, ou seja, se pode ser a docente a escolher as turmas a retirar até às 6 horas de redução no caso de horários com 20 ou 22 horas. Os meus melhores cumprimentos Obrigado
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« em: Setembro 18, 2003, 10:17:47 »



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« Responder #1 em: Setembro 18, 2003, 11:46:59 »

A redução para amamentação é igual à legislação geral, com as adaptações decorrentes da especificidade da função docente. Assim, todas as professoras com direito a essa redução têm direito a uma hora diária para a amamentação. A distribuição do serviço docente é uma competência do conselho executivo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo conselho pedagógico. Dessa forma, não é a professora que escolhe qual ou quais as turmas que lhe são retiradas, numa situação como a que descreves. É ao conselho executivo, através da comissão de horários que compete tomar essa decisão. Naturalmente que a generalidade das comissões de horários procuram conciliar os interesses da pessoa que tem direito à redução com os interesses dos colegas que irão receber as turmas que são retiradas do horário.
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« Responder #1 em: Setembro 18, 2003, 11:46:59 »



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« Responder #2 em: Setembro 19, 2003, 12:55:09 »

Agradeço desde já a sua resposta mas esta situação não é assim tão linear. A docente tem, por lei, direito a manifestar as turmas a contemplar na redução de horário apenas não consigo encontrar essa circular ou lei. Pela lei geral, uma trabalhadora lactante tem direito a uma redução de 2 horas por dia sendo uma demanh? e uma da parte da tarde. Nos docentes funciona de maneira diferente pq iriam existir turmas prejudicadas. Devido a este facto existe uma tabela nessa legislação com os tempos semanais e as horas de redução a q a docente tem direito e explica muito bem os direitos da lactante e as obrigações da escola perante a importância do acto de amamentar uma criança e que isso representa para a sua saúde, afectividade, etc, etc. Só não percebo pq é q existem escola que não querem saber se a docente está sozinha com uma criança com 4 meses a centenas de kilómetros de casa e sem familiares por perto. Não era difícil fazer um pequeno ajustamento :-( imcompreensível. Para a semana vou falar com o nosso advogado, ele já me disse que sabe o que fazer mas estou curioso para ver essa lei.
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« Responder #3 em: Setembro 19, 2003, 01:19:31 »

Parece que com um advogado metido no assunto, o melhor é eu reduzir-me à minha ignorância... No entanto devo lembrar que o horário dos professores é de 35 horas semanais e tem uma componente lectiva e uma não lectiva. Quando referi uma hora diária para amamentação estava a referir-me à componente lectiva do horário, já que em relação à componente não lectiva é evidente que é a docente que escolhe o horário em que a vai utilizar. Boa sorte
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miguel
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« Responder #4 em: Setembro 23, 2003, 10:42:54 »

Exactamente existe a parte lectiva e a não lectiva. Até a criança fazer um ano a mõe ou o pai têm direito a redução na componente lectiva de 6 horas. Das dezenas de casos que conheço todos os arranjos no horário forma feitos pelo executivo. Claro, que se o executivo for um executivo com "honra" irá ajudar ao máximo os colegas.
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« Responder #5 em: Setembro 24, 2003, 04:57:10 »

Para ajudar outras pessoas com a questão colocada por MSILVA, fica o endereço onde podem consultar o artigo 12º da Lei nº 4/84 e respectiva alteração. www.saladosprofessores.com/forum/viewtopic.php?p=2912#2912
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« Responder #6 em: Setembro 18, 2008, 09:07:57 »

Olá, Boa Tarde

Sou funcionária dos serviços administrativos e gostaria de responder a uma questão aqui apresentada por uma docente que quer saber sobre a redução da amamentação no horário atribuido.
Para essa questão, aconselho a mesma a consultar a circular nº.6/2005 de DGRHE

Com desejo de felicidades para a mesma e para o descendente

UM BOm ANO DE TRABALHO PARA TODOS
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« Responder #7 em: Julho 07, 2009, 12:12:45 »

Bom dia a todos,
em resultado da minha não colocação nas listas de ontem...começo já a pensar no concurso para contratação e surgiu-me uma dúvida: a minha bébé vai nascer este mês, logo, quando o ano lectivo iniciar eu vou estar com licença de maternidade. Quando retomar funções terei direito à licença de amamentação (6 horas semanais não e´?). Mas a minha dúvida é a seguinte: e se eu estiver colocada num horário incompleto? Há uns anos atrás essas horas serviam para completar horário (mas eram gozadas na mesma como amamentação) e agora? Sabem se mudou alguma coisa?
Isso ajudar-me-ia a decidir se concorro apenas a horários completos ou se coloco o código 2, a partir de 18 horas, pois se as horas de amamentação contassem para completar já dava!
Esclareçam-me por favor! Obrigada
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« Responder #8 em: Julho 07, 2009, 12:15:02 »

Viva!

Retomei recentemente funções na escola a cujo quadro pertenço, depois do nascimento do meu segundo filho, em Fevereiro último. Sabendo que, pela lei geral, a mulher amamentante conta com uma redução de 10 horas semanais de trabalho, e que, no caso dos professores, este tempo é convertido em 6 horas da componente lectiva, pergunto:

- Devo deduzir então que ninguém me pode obrigar a cumprir mais de 4 horas de serviço não lectivo semanal, quer seja na escola, quer seja no domicílio?

- Como me defende a lei daquelas infindáveis jornadas de trabalho, em dias que se juntam ao período normal de aulas uma série de reuniões? É que eu amamento, de facto, e não acho razoável que o meu bebé se veja privado da mama da mãe por períodos superiores a 8 horas... estarei errada? Já para não falar do sofrimento físico que representa para mim estar tantas horas sem amamentar, sendo certo que, na escola, nem condições físicas e de higiene tenho para proceder à recolha de leite;

- Como me defender do seguinte absurdo no meu horário: num dia entro às 08h15, saio às 12h35 e depois tenho uma reunião marcada para as 16h00!!! É suposto fazer o quê??!! Vou buscar o miúdo à creche para lhe dar mama e devolvo-o em seguida para ir para uma reunião até sabe-se lá que horas???!!!

Esclarecimento sumário, para quem não tem noção, nem aproximada, do que são os imponderáveis da amamentação:

1º Há bebés que nem à lei da bala pegam num biberão - O MEU!!! - sobretudo os que sempre foram amamentados e que assim se mantiveram (em regime de amamentação exclusiva) até aos 6 meses - como recomenda a Organização Mundial de Saúde;

2º O êxito da amamentação até aos 2 anos de idade (como recomenda a OMS) depende do prosseguimento da mesma em regime de livre demanda e intensivo. O mesmo é dizer que uma mãe que dá leite tem leite; uma mãe que deixa de o dar deixa de o ter - a coisa funciona exactamente de acordo com a lei da oferta e da procura. Estará então a escola a convidar-me a atirar às couves a amamentação, de uma vez por todas?!

Grata por todo o esclarecimento/nota de solidariedade que me queiram prestar.

 wink

Pois é, não te posso ajudar... porque a mim o que disseram é que a redução estava feita nos 6 tempos lectivos!
Tenho 16t lectivos + 4t não lectivos.

O ano passado tinha o horario arranjadinho. mas tinha reuniões pos-laborais e nunca fui dispensada (às xs das 8:25 às 20h na escola!!!)! Cheguei a ir pra casa de banho tirar leite manualmente pra aliviar a tensão no peito e mal chegava a casa dava-lhe logo de mamar e continua em livre demanda! Felizmente a produção adaptou-se às novas condições. (Na escola nao ha condições pra se retirar leite com bomba e mt menos como conserva-lo convenientemente!)
o meu bebe ja tem 11m e continuo a amamentar, posso dizer que este ano tenho um horário cheio de buracos, péssimo... no entanto não vou desistir, mesmo tendo que apresentar uma declaração medica mensal comprovativa da amamentação!

Não ajudei, pois não?!?! mas quis deixar o meu testemunho!

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« Responder #9 em: Julho 23, 2009, 12:37:01 »

Olá gostaria de saber se alguém aqui do forum já apresentou o atestado a que a lei se refere para redução de amamentação após os 12 meses de idade. Qual a periocodade com que é entregue? Só no inicio da colocação ou de x em x tempo?

obrigada

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« Responder #10 em: Julho 23, 2009, 12:39:38 »

Olá gostaria de saber se alguém aqui do forum já apresentou o atestado a que a lei se refere para redução de amamentação após os 12 meses de idade. Qual a periocodade com que é entregue? Só no inicio da colocação ou de x em x tempo?

obrigada

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« Responder #11 em: Julho 23, 2009, 12:43:58 »

Obrigada, já me tinham  falado de mês a mês de 3 em 3 mese etc.
Seria possível dizer-me qual o decreto ou circular que o estabelece?

obrigada ;)
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« Responder #12 em: Julho 23, 2009, 12:49:09 »

Obrigada, já me tinham  falado de mês a mês de 3 em 3 mese etc.
Seria possível dizer-me qual o decreto ou circular que o estabelece?

obrigada ;)

Se és contratada deves consultar o código do trabalho.
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« Responder #13 em: Julho 23, 2009, 01:02:49 »

Não fiquei colocada agora mas espero ser até 31 de Agosto.

Já agoar podes dar-me o link ou pelo menos o artigo onde isso vêm?

obrigada ;)

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« Responder #14 em: Julho 23, 2009, 01:34:50 »

Bem já tenho o código do trabalho e diz:

"Artigo 48.º
Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação
1 — Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora
comunica ao empregador, com a antecedência de
10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta
938 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009
o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa
se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho."


Ora aqui não há nada que implique a apresntação periodica onde será que está essa obrigatoriedade?

obrigada

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